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Condições Gerais

Âmbito do Acesso

O Sistema de Gestão do Parque de Veículos de Estado (SGPVE) é uma aplicação informática que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., adiante designada por eSPap, disponibiliza às entidades que fazem parte do Parque de Veículos do Estado (PVE), no âmbito da gestão da frota de veículos do PVE, e que lhes permite efetuar um conjunto de operações.

As operações efetuadas através do SGPVE ficam sujeitas às presentes Condições Gerais.

A eSPap promoverá a atualização permanente dos dados, não se responsabilizando, no entanto, pelas consequências resultantes da utilização feita pelas entidades, ou por seu representante ou auxiliar, dos dados a que teve acesso.

A eSPap disponibiliza ferramentas de apoio à utilização do SGPVE através da Ajuda, presente em todas as páginas.


Acesso ao SGPVE

O acesso ao SGPVE realiza-se nos termos descritos no portal da eSPap (www.espap.pt).

Em qualquer situação que indicie terem terceiros não autorizados tido acesso ao sistema através do seu utilizador e da sua password, deve o utilizador dar imediato conhecimento do facto à eSPap, por escrito, através do e-mail veiculos@espap.gov.pt.

A eSPap suspenderá o acesso do utilizador imediatamente após a receção da comunicação escrita prevista na condição anterior.

São da responsabilidade do utilizador todas as operações realizadas até ao cancelamento do acesso ao sistema previsto no número anterior.

O utilizador obriga-se a fazer, diretamente ou através dos seus representantes ou auxiliares, um uso prudente do código de utilizador e da password.

Em qualquer situação em que se verifiquem erros ou irregularidades na realização das operações, deve o utilizador dar imediato conhecimento do facto à eSPap, por escrito, através do e-mail veiculos@espap.gov.pt.


Perfis de Utilização

Existem dois tipos de utilizador com diferentes perfis e níveis de acesso:


  • Utilizador da eSPap - Todos os utilizadores que acedem ao sistema e estejam associados à entidade eSPap, gestora da frota do estado;
  • Utilizador do Organismo - Todos os utilizadores que acedem ao sistema e estejam associados a entidades vinculadas ao PVE;

Perfis de Utilizador por tipo:


  • Utilizador da eSPap:
    • Administrador - Permissões de gestão sobre todas as áreas;
    • Supervisor - Permissões de gestão da área funcional, incluindo a de aprovação;
    • Auditor - Permissões de leitura sobre todas as áreas;
    • Gestor - Permissões de gestão de informação funcional, sendo que existem áreas que ficarão sempre sujeitas à aprovação do Supervisor.

  • Utilizador do Organismo:
    • Aprovador - Permissões de gestão da área funcional, incluindo a de aprovação. Este utilizador tem este tipo de permissões sobre as áreas relativas ao Organismo em que esteja credenciado;
    • Gestor - Permissões de gestão de informação funcional, sendo que existem áreas que ficarão sempre sujeitas à aprovação do Aprovador. Pode apenas efetuar operações nos Organismos em que esteja credenciado;
    • Comunicador - Utilizador que efetua comunicações de veículos apreendidos e abandonados. Caso o utilizador integre um organismo vinculado ao PVE, não consegue visualizar a frota com este perfil.


Sigilo

O utilizador obriga-se a não entregar ou comunicar o código de utilizador e a password a terceiros, e a não facilitar por qualquer modo, a sua utilização.


Preço do Acesso

O acesso, das entidades pertencentes ao PVE, ao SGPVE é gratuito.


Alteração de Condições

A eSPap poderá, em qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais do SGPVE.


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